Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (23.09.2022) a Resolução GECEX n° 400/2022, que promove alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) disposta no Anexo V da Resolução GECEX n° 272/2021..

Foram publicados na Edição Extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 23.09.2022, os Atos COTEPE/ICMS 85/2022 e 86/2022, que divulgam a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel, diesel...

Publicadas no DOU de 22.09.2022, as Medidas Provisórias n° 1.137 e 1.138, que dispõem sobre a alíquota zero de imposto de renda sobre rendimentos de aplicações em Fundos de Investimento; e, redução da alíquota do imposto de renda retido na fonte...

Publicada no DOU de 22.09.2022, a Lei n° 14.451/2022, que altera a Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), referente às deliberações dos sócios quanto às alterações contratuais e realização de incorporação, fusão, dissolução, ou cessação de liquidação...

Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam sobre o regime da substituição tributária. Merece destaque a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul dos seguintes protocolos que versam sobre o regime da substituição tributária...