O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 84.737/2022 (DOE de 29.08.2022), altera o Decreto n° 84.323/2022, prorrogando, de 31.08.2022 para 30.09.2022, o prazo de adesão ao Programa de Extinção de Crédito Tributário, para a redução de multas e juros referente ao crédito tributário do ICMS, constituído ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.12.2021 (vide Econet Express n° 358/2022).

Fonte: Redação Econet Editora.