Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 31.08.2022, o Ato Declaratório Executivo RFB n° 05/2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 11.158/2022 em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovidas pela Resolução GECEX n° 371/2022 (vide Econet Express n° 341/2022), destacando-se a alteração na descrição, criação e a supressão dos códigos NCM que especifica.

As alterações são válidas a partir de 01.09.2022.

Fonte: Redação Econet Editora.