O Subsecretário da Receita Estadual do Estado de São Paulo, por meio da Portaria SRE n° 66/2022 (DOE de 15.09.2022), altera a Portaria CAT n° 04/2020, que estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do RICMS/SP.

Fica prorrogado, de 31.10.2022 para até 31.12.2022, o prazo para utilização dos percentuais de IVA-ST empregados na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Fonte: Redação Econet Editora.