Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (23.09.2022) a Resolução GECEX n° 400/2022, que promove alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) disposta no Anexo V da Resolução GECEX n° 272/2021.
As NCM abaixo ficam incluídas a LETEC a partir de 01.10.2022:
Além disso, a legislação exclui do Anexo V da Resolução GECEX n° 272/2021, LETEC, a NCM 6210.30.00 referente a Coletes e jaquetas, impermeáveis, em tecido de poliamida de alta tenacidade, providos de sistema de insuflação (airbags), utilizados para proteção de motociclistas.
A Resolução entra em vigor em 01.10.2022.
Fonte: Redação Econet Editora.