O Subsecretário da Receita Estadual do Estado de São Paulo, por meio da Portaria SRE n° 64/2022 (DOE de 15.09.2022), altera a Portaria CAT n° 46/2020, que estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária nas operações com ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do RICMS/SP.

Fica prorrogado, de 31.01.2023 para até 31.03.2023, o prazo para utilização dos percentuais de IVA-ST empregados na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Fonte: Redação Econet Editora.